O que é alvara sanitário?
O Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA Municipal) ou pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA Estadual) . O Alvará Sanitário visa a obtenção da permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
O processo para obtenção do Alvará Sanitário implica em etapas de registro dos dados de identificação e legalização das empresas que conduz o interessado a formalizar a licença para o exercício de determinada atividade econômica.
Quais são as penalidades para quem não possui o alvará sanitário?
Quais são as Penalidades para quem não possui o Alvará Sanitário?
Os empreendimentos que não possuírem o Alvará Sanitário são puníveis com advertência, interdição e/ou multa.
As multas são classificadas em infrações leves, graves e gravíssimas:
As multas classificadas como infrações leves variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
Já as infrações graves variam de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Já as infrações consideradas gravíssimas variam de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em caso de reincidência as multas serão empregadas em dobro.