O Laudo Técnico de Avaliação – LTA é o documento que expressa decisão do órgão de Vigilância Sanitária competente sobre a avaliação físico-funcional do projeto de edificação e seus complementos, que contempla a atividade de interesse da saúde.

O LTA é pré-requisito para o licenciamento inicial dos estabelecimentos de interesse da saúde, cujas atividades estão compreendidas nos códigos CNAE relacionados no Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023, sinalizadas no campo específico LTA e também é pré-requisito, nos casos de solicitação de alteração de endereço de estabelecimentos já licenciados.

O LTA se aplica também aos estabelecimentos que já possuem a licença de funcionamento sanitária vigente e pretendem realizar obras estruturais para ampliação de área física ou adaptações em áreas físicas já existentes.

A emissão do LTA pela COVISA é isenta de taxas.

Verifique se o LTA é necessário para o licenciamento da atividade do seu estabelecimento.